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JURISPRUDÊNCIA

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3),

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Atuamos na resolução dos conflitos imobiliários, condominiais, cartorários, habitacionais e de vizinhança, dentre outros, além de executar todo o processo de REURB junto a municípios que possuem núcleos urbanos informais/clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes.

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